AREsp 1785460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, já que houve deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicável a Súmula 284/STF; não se aplicou multa por não se concluir que o recurso era manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Processual

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Julgamento Da Terceira Turma; Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe novos elementos aptos a desconstituir a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, já que houve deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo aplicável a Súmula 284/STF; não se aplicou multa por não se concluir que o recurso era manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e por não comprovação do dissídio jurisprudencial.