REsp 1564416 - ACORDAO

REsp 1564416 - ACORDAO

O agravo interno foi negado em razão da ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos exigidos: o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem evidenciou a identidade fática e a solução jurídica diversa, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da alínea 'c'.

Parties
Agravante: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso, Indeferimento Por Ausência De Comprovação
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Indeferimento Por Ausência De Comprovação

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Parties

Município de Maringá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual (arts. 541, parágrafo único, do CPC; art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; art. 1.029 do CPC/2015)
  2. 2 Se a simples transcrição de ementas é suficiente para comprovar dissídio pretoriano
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos exigidos: o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem evidenciou a identidade fática e a solução jurídica diversa, impedindo o conhecimento do recurso especial pelo permissivo constitucional da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Maringá