AREsp 1831120 - DECISAO

AREsp 1831120 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apelação não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), apresentando argumentação genérica (Súmula 284/STF); várias matérias não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); e a alteração do entendimento exigiria revolver questões fático-probatórias, óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apelação não impugnou de forma direta e específica os fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade), apresentando argumentação genérica (Súmula 284/STF); várias matérias não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); e a alteração do entendimento exigiria revolver questões fático-probatórias, óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.