AREsp 1708607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de fundamentação genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do acervo documental e pela necessidade de perícia contábil; modificar tal entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS ANDRADE RIST COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Supressão De Instância
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIS ANDRADE RIST COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por meio genérico
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF em razão de argumentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de fundamentação genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência do acervo documental e pela necessidade de perícia contábil; modificar tal entendimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.