AREsp 1708035 - ACORDAO

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A ausência de interposição de recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional autônomo torna preclusa a matéria e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a exigência de especialidade em Clínica Médica prevista no edital enquadra-se no âmbito da discricionariedade administrativa e não se mostra teratológica ou desarrazoada, não justificando intervenção do Judiciário, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIANA DOS SANTOS LUNARDI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Separação Dos Poderes, Princípio Da Isonomia, Concursos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 126/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Separação Dos Poderes +2 more

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Parties

MARIANA DOS SANTOS LUNARDI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)
  3. 3 Controle judicial sobre exigências de requisitos em edital de concurso público

Ratio Decidendi

A ausência de interposição de recurso extraordinário para atacar o fundamento constitucional autônomo torna preclusa a matéria e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a exigência de especialidade em Clínica Médica prevista no edital enquadra-se no âmbito da discricionariedade administrativa e não se mostra teratológica ou desarrazoada, não justificando intervenção do Judiciário, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015