AREsp 1857261 - DECISAO

AREsp 1857261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7) diante das conclusões do Tribunal de origem, que, com base em prova testemunhal, concluiu pela existência de perseguição política, dolo genérico e prejuízo ao erário configuradores de ato de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7, Dolo, Dano Ao Erário, Prova Testemunhal
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Dolo Dano Ao Erário +1 more

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Parties

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (dolo e dano ao erário)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7) diante das conclusões do Tribunal de origem, que, com base em prova testemunhal, concluiu pela existência de perseguição política, dolo genérico e prejuízo ao erário configuradores de ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.