REsp 1922162 - DECISAO

REsp 1922162 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, conforme o art. 1.029 do NCPC e jurisprudência consolidada, o recurso especial deve ser interposto perante o tribunal de origem; a interposição direta no STJ configura erro inescusável e o recurso não pode ser conhecido, além de ser considerado intempestivo, de modo que remeter os autos à origem não sanaria a intempestividade.

Parties
Requerente: DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Interposição Direta No Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Interposição Direta No Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial protocolado diretamente no STJ
  2. 2 Se deve ser remetido o recurso ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
  3. 3 Efeito da intempestividade quando o recurso é protocolado diretamente no STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, conforme o art. 1.029 do NCPC e jurisprudência consolidada, o recurso especial deve ser interposto perante o tribunal de origem; a interposição direta no STJ configura erro inescusável e o recurso não pode ser conhecido, além de ser considerado intempestivo, de modo que remeter os autos à origem não sanaria a intempestividade.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.