AREsp 1848359 - DECISAO

AREsp 1848359 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.