AREsp 1849974 - DECISAO

AREsp 1849974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso special, porquanto, nos termos do entendimento pacificado do STJ e da Súmula 281/STF, não há exaurimento da instância quando os embargos de declaração são julgados monocraticamente, razão pela qual o recurso especial é incabível; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', parte final do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ VARGAS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Embargos De Declaração Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ VARGAS PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso special, porquanto, nos termos do entendimento pacificado do STJ e da Súmula 281/STF, não há exaurimento da instância quando os embargos de declaração são julgados monocraticamente, razão pela qual o recurso especial é incabível; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', parte final do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.