AREsp 1822197 - DECISAO

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O pedido de remessa ao STF foi indeferido porque não houve interposição de recurso extraordinário contra o acórdão de apelação, razão pela qual não existia agravo em recurso extraordinário a ser remetido nos termos do art. 1.042, § 8º do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos do decisum, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO GOMES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Remessa Ao STF
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 594-598.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GOMES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa de autos ao STF nos termos do art. 1.042, § 8º do CPC sem existência de recurso extraordinário pendente

Ratio Decidendi

O pedido de remessa ao STF foi indeferido porque não houve interposição de recurso extraordinário contra o acórdão de apelação, razão pela qual não existia agravo em recurso extraordinário a ser remetido nos termos do art. 1.042, § 8º do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos do decisum, com aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 594-598.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.