AREsp 1440320 - DECISAO

AREsp 1440320 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 412 do CC não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do recurso especial; ademais, a decisão atacada está em consonância com o entendimento firmado no RE 827.996/PR (tema 1011 do STF) sobre a competência em ações com cobertura do FCVS, razão pela qual não se reconheceu a necessidade de deslocamento à Justiça Federal no caso concreto (ação ajuizada antes de 26/11/2010 e já sentenciada).

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSION DE SEGUROS; Terceira Interessada (eventual): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Intervenção Da União/cef/fcvs, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Recursos Repetitivos (re 827.996/pr)
Processo Civil Direito Securitário Competência Jurisdicional Recurso Especial Prequestionamento Intervenção Da União/cef/fcvs Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Recursos Repetitivos (re 827.996/pr)

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Parties

COMPANHIA EXCELSION DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada (eventual)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 412 do Código Civil ao caso
  3. 3 Necessidade/possibilidade de ingresso da Caixa Econômica Federal como parte/interveniente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria relativa ao art. 412 do CC não foi examinada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015, impedindo a admissão do recurso especial; ademais, a decisão atacada está em consonância com o entendimento firmado no RE 827.996/PR (tema 1011 do STF) sobre a competência em ações com cobertura do FCVS, razão pela qual não se reconheceu a necessidade de deslocamento à Justiça Federal no caso concreto (ação ajuizada antes de 26/11/2010 e já sentenciada).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.