Ag 1434487 - ACORDAO

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Havendo previsão legal expressa (art. 1.042 do CPC/2015) que disciplina o agravo cabível contra decisão que inadmite recurso especial, a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILSON ROBERTO SIELSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

NILSON ROBERTO SIELSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo de instrumento quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa (art. 1.042 do CPC/2015) que disciplina o agravo cabível contra decisão que inadmite recurso especial, a interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.