REsp 1881286 - DECISAO

REsp 1881286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, porque a matéria está afetada a recursos representativos de controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), devendo o Recurso Especial ser apreciado após a publicação do acórdão representativo, sendo negado seguimento se houver harmonia ou reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO COPETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Representativos De Controvérsia, Lei 11.033/2004, Art. 17, PIS E COFINS Monofásica, REPORTO, Súmula 284/stf, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Resolução 8/2008 Do STJ
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo Interno Recursos Representativos De Controvérsia Lei 11.033/2004, Art. 17 PIS E COFINS Monofásica REPORTO +4 more

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Parties

SUPERMERCADO COPETTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem, porque a matéria está afetada a recursos representativos de controvérsia (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), devendo o Recurso Especial ser apreciado após a publicação do acórdão representativo, sendo negado seguimento se houver harmonia ou reexaminado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; processo devolvido ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.