AREsp 1769748 - DECISAO

AREsp 1769748 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem demonstrou a celebração do contrato e a disponibilização dos valores, e a assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, é suficiente para validar o consentimento do analfabeto. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante/recorrente: BRAULIO RICARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Assinatura a Rogo, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Assinatura a Rogo Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

BRAULIO RICARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 284/STF por deficiency de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática; verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem demonstrou a celebração do contrato e a disponibilização dos valores, e a assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, é suficiente para validar o consentimento do analfabeto. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 477/479 (e-STJ) e tornada nula
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, negar provimento ao recurso especial