REsp 1907944 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna inadmissível o recurso especial por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque a apreciação da tese exigiria exame de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 280/STJ).
- Parties
- Agravante: MARIA REJANE ISQUIERDO HAMMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 280 STJ, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA REJANE ISQUIERDO HAMMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 Impossibilidade de exame da tese recursal por depender de legislação local (Súmula 280/STJ)
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que torna inadmissível o recurso especial por dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), e porque a apreciação da tese exigiria exame de legislação local, o que impede o conhecimento do recurso (Súmula 280/STJ).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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