REsp 1879035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à prescrição e à estabilização da coisa julgada), tornando sua argumentação deficiente; por essa razão, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Parties
Agravante: TÂNIA DENISE DE CARVALHO DÓRIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TÂNIA DENISE DE CARVALHO DÓRIA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)
  3. 3 Termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva e estabilização da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relacionado à prescrição e à estabilização da coisa julgada), tornando sua argumentação deficiente; por essa razão, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.