AREsp 1779602 - DECISAO

AREsp 1779602 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrida analisou e fundamentou as questões essenciais; os embargos apresentados foram reiterativos e manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ademais, há óbices de Súmula 7 e Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: S BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

S BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrida analisou e fundamentou as questões essenciais; os embargos apresentados foram reiterativos e manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ademais, há óbices de Súmula 7 e Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.