AREsp 1719490 - ACORDAO

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Os dispositivos legais indicados pela agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; por esse motivo incide a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial e o desprovimento do agravo interno, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo n. 3.

Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Se o dispositivo legal invocado possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF quando falta comando normativo no dispositivo invocado

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais indicados pela agravante não apresentam comando normativo apto a infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; por esse motivo incide a Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial e o desprovimento do agravo interno, observada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 prevista no Enunciado Administrativo n. 3.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.