AREsp 1861554 - DECISAO

AREsp 1861554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por versar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, inciso III, CF), tornando incabível o exame na via especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Verbas De Servidor Público, Honorários De Advogado, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Verbas De Servidor Público Honorários De Advogado Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUATINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Direito do servidor ocupante de cargo comissionado ao recebimento de férias e abono
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por versar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, matéria de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, inciso III, CF), tornando incabível o exame na via especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC.