REsp 1929067 - DECISAO

REsp 1929067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e aplicou a jurisprudência consolidada de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é legitimada para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo diante da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa; além disso, reconheceu que a matéria foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, o que impede sua revisão na via do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Contribuição Do Art. 1º Da LC 110/2001, Constitucionalidade, Inexigibilidade De Contribuições
Processual Civil Tributário Recurso Especial Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Contribuição Do Art. 1º Da LC 110/2001 Constitucionalidade Inexigibilidade De Contribuições

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Sujeitaçao do recurso à regra do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para figurar no pólo passivo de mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e aplicou a jurisprudência consolidada de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é legitimada para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo diante da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa; além disso, reconheceu que a matéria foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional, o que impede sua revisão na via do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.