AREsp 1721945 - ACORDAO

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Apreciação prejudicada do agravo interno/recurso especial porque a matéria de fundo coincide com a discutida no recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (Tema 669/STF), sendo aplicável o art. 1.039 do CPC/2015 para declarar prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: Arrozela Arrozeira Turella Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Prejudicialidade, Funrural, Sub Rogação
Tributário Processual Civil Recurso Especial Repercussão Geral Prejudicialidade Funrural Sub Rogação

Case Brief

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Parties

Arrozela Arrozeira Turella Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Coincidência de matéria entre recurso especial e recurso extraordinário com repercussão geral
  2. 2 Constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física (Lei 10.256/2001)
  3. 3 Sub-rogação do adquirente previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Apreciação prejudicada do agravo interno/recurso especial porque a matéria de fundo coincide com a discutida no recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (Tema 669/STF), sendo aplicável o art. 1.039 do CPC/2015 para declarar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se.