AREsp 1796027 - DECISAO

AREsp 1796027 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando-se de refutar a motivação relativa à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão da deficiência de impugnação e da observância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Locação De Imóvel, Danos Materiais, Caução E Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de prova pericial ou laudo de vistoria final para condenação por danos em contrato de locação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando-se de refutar a motivação relativa à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; em razão da deficiência de impugnação e da observância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo é inadmissível; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.