REsp 1932310 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais competem ao STF, a invocação de súmula não configura violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, as supostas violações de lei federal foram alegadas de forma genérica e imprecisa (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Exame De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF Exame De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de utilização de súmula como fundamento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações constitucionais competem ao STF, a invocação de súmula não configura violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, as supostas violações de lei federal foram alegadas de forma genérica e imprecisa (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).