AREsp 1858350 - DECISAO

AREsp 1858350 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1075), deve prevalecer o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC para oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, conforme o resultado, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Parties
Autora: autora (servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrivã de polícia civil); Requerido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1075), Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Devolução Dos Autos/juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1075) Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Devolução Dos Autos/juízo De Retratação

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Parties

autora (servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrivã de polícia civil)

Autora

Estado do Tocantins

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à dos recursos especiais representativos da controvérsia (Tema 1075), deve prevalecer o mecanismo previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC para oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, conforme o resultado, denegue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do recurso excepcional representativo da controvérsia
  • Aquela Corte deverá: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo