AREsp 1772838 - ACORDAO

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A defesa não demonstrou que indicou, no ato de interposição, a violação ou ofensa direta a dispositivo de tratado ou lei federal e, assim, não infirmou os fundamentos que motivaram o não conhecimento; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (e, por similaridade, o art. 1.042 do CPC), pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ARLEN SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.042 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.042 Do CPC

Case Brief

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Parties

ARLEN SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar no ato da interposição a violação direta a dispositivo de tratado ou lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A defesa não demonstrou que indicou, no ato de interposição, a violação ou ofensa direta a dispositivo de tratado ou lei federal e, assim, não infirmou os fundamentos que motivaram o não conhecimento; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ (e, por similaridade, o art. 1.042 do CPC), pelo que o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.