AREsp 1881126 - DECISAO

AREsp 1881126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais (não sanado no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo e das custas locais
  2. 2 Irregularidade no preparo não sanada no prazo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais (não sanado no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se