AREsp 1883213 - DECISAO

AREsp 1883213 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou o vício após intimação, o que, nos termos da súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos

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Parties

ANDRE LUIZ LUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não regularizou o vício após intimação, o que, nos termos da súmula n.115/STJ e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.