EREsp 1891130 - ACORDAO

EREsp 1891130 - ACORDAO

A discussão proposta busca revisar a interpretação dada na origem à tese firmada no RE 574.706/PR, o que configura matéria de cunho constitucional, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Interpretação De Tese Do STF, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Incabibilidade De Revisão Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Interpretação De Tese Do STF Repercussão Geral (re 574.706/pr) Incabibilidade De Revisão Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Correção da interpretação dada na origem à tese firmada no RE 574.706/PR (repercussão geral) e sua admissibilidade em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos em razão de mudança jurisprudencial do STF

Ratio Decidendi

A discussão proposta busca revisar a interpretação dada na origem à tese firmada no RE 574.706/PR, o que configura matéria de cunho constitucional, sendo, portanto, incabível sua análise em sede de recurso especial; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.