REsp 1819962 - DECISAO

REsp 1819962 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a aplicação do art. 38 da Lei nº 6.830/80; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o acórdão embargado e determinou que a Corte de origem reaprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Flut Confeccoes Ltda; Recorrida: Fazenda apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dívida Ativa, Artigo 38 Da Lei Nº 6.830/80, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Juros (selic)
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Embargos De Declaração Dívida Ativa Artigo 38 Da Lei Nº 6.830/80 Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flut Confeccoes Ltda

Recorrente

Fazenda apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e possibilidade de discussão da dívida ativa por ação autônoma
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, § 1º, IV e do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e exigência de menção expressa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão essencial sobre a aplicação do art. 38 da Lei nº 6.830/80; por essa razão o Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o acórdão embargado e determinou que a Corte de origem reaprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.