AREsp 1852274 - DECISAO

AREsp 1852274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de dispositivos legais violados, bem como pela inadequação da via recursal para discutir pretensa violação de norma estadual ou enunciado de súmula, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 280/STF (por analogia) e 518/STJ, e em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Nexo De Causalidade, Pensionamento Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 518/stj, Lei Estadual 14.226/2002, Césio 137
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Nexo De Causalidade Pensionamento Especial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame de direito local via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e de dispositivos legais violados, bem como pela inadequação da via recursal para discutir pretensa violação de norma estadual ou enunciado de súmula, aplicando-se as Súmulas 284/STF, 280/STF (por analogia) e 518/STJ, e em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.