AREsp 1838464 - DECISAO

AREsp 1838464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou, nos termos exigidos, as questões federais indicadas (arts. 117, 391 e 487, III, "a", do CPC/2015) e, embora opostos embargos de declaração, não houve arguição no Recurso Especial da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria a verificação de erro e eventual adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); por isso, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

AMAZONPREV

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para cabimento de Recurso Especial
  2. 2 Reconhecimento tácito vs. expresso do pedido
  3. 3 Aplicação dos arts. 117, 391 e 487, III, "a" do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou, nos termos exigidos, as questões federais indicadas (arts. 117, 391 e 487, III, "a", do CPC/2015) e, embora opostos embargos de declaração, não houve arguição no Recurso Especial da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria a verificação de erro e eventual adoção do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015); por isso, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.