AREsp 1766357 - ACORDAO

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Por não ter sido indicada com precisão a norma federal sobre a qual se alegou divergência jurisprudencial no recurso especial interposto com base na alínea 'c', aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Reginaldo Pasold Antôniocontra; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Alínea "c" Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral Tema 476 (stf)
Processo Civil Recurso Especial Alínea "c" Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Repercussão Geral Tema 476 (stf)

Case Brief

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Parties

Reginaldo Pasold Antôniocontra

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial em recurso especial fundado na alínea 'c'
  3. 3 se a indicação de paradigma proferido pelo STF em repercussão geral afasta a deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a norma federal sobre a qual se alegou divergência jurisprudencial no recurso especial interposto com base na alínea 'c', aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.