AREsp 1872663 - DECISAO

AREsp 1872663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações não indicaram comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODVAN PITTER OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Pronúncia, Impronúncia, Absolvição Sumária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Recurso Especial Pronúncia Impronúncia Absolvição Sumária Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODVAN PITTER OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 155 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal quanto à absolvição sumária e à impronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações não indicaram comando normativo específico apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.