AREsp 1866922 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: GOIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juros De Mora, Retenção (percentual)
Case Brief
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Parties
GOIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 prequestionamento (termo inicial dos juros de mora)
- 3 consonância com jurisprudência do STJ (percentual de retenção)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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