REsp 1927351 - DECISAO

REsp 1927351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente concerniam suposta violação de súmula e de ato normativo (Circular SUSEP) e não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional de lei federal, além de não indicar expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO DOS SANTOS; Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Repetitivo Nº 1.303.038/rs, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Seguro DPVAT Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Recurso Repetitivo Nº 1.303.038/rs +1 more

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Parties

JOSE APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de súmula ou ato normativo não federal
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, 'a', da CF/88 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente concerniam suposta violação de súmula e de ato normativo (Circular SUSEP) e não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional de lei federal, além de não indicar expressamente o dispositivo legal com interpretação divergente, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoro os honorários fixados em R$ 100,00, devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015