REsp 1938241 - DECISAO

REsp 1938241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Interposição De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Requisitos De Interposição De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC
  2. 2 Não conhecimento do recurso por inobservância do dispositivo de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; a decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.