REsp 1913991 - ACORDAO

REsp 1913991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que caracterizasse ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os dispositivos legais apontados (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o fundamento central do aresto recorrido, e a deficiência da fundamentação atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF; aplica-se também a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 4º, II, Do Cpc/2015, Lei 8.906/94 Arts. 23 E 24, § 1º, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 4º, Ii, Do Cpc/2015 Lei 8.906/94 Arts. 23 E 24, § 1º +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de execução dos honorários da fase de conhecimento em cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que caracterizasse ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os dispositivos legais apontados (arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94 e art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) não apresentam comando normativo suficiente para infirmar o fundamento central do aresto recorrido, e a deficiência da fundamentação atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF; aplica-se também a regra do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência de requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno