AREsp 1725844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo fundamento relativo à Súmula 7), sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOFRE ARMANDO ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOFRE ARMANDO ANTUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação omitida por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo fundamento relativo à Súmula 7), sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.