REsp 1921862 - DECISAO

REsp 1921862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o cumprimento de sentença deve observar o título judicial para preservar a coisa julgada material — e não houve embargos de declaração na origem para caracterizar omissão, de modo que se aplica a Súmula nº 283 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Salário Educação, Embargos De Declaração, Súmula Nº 283 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Salário Educação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo em cumprimento de sentença sobre salário-educação
  3. 3 Observância do título judicial no cumprimento de sentença para preservação da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que o cumprimento de sentença deve observar o título judicial para preservar a coisa julgada material — e não houve embargos de declaração na origem para caracterizar omissão, de modo que se aplica a Súmula nº 283 do STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso especial
  • Publique-se