AREsp 1884655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria pelo tribunal de origem, requisito de admissibilidade conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.