REsp 1931152 - DECISAO

REsp 1931152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve exame de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque a corte de origem fundamentou a decisão em dispositivos constitucionais e não houve recurso extraordinário tempestivo, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Incentivo Financeiro Adicional, Agentes Comunitários De Saúde, Portaria 1.350/2002, Lei Nº 11.350/2006, Lei Nº 12.994/2014, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Incentivo Financeiro Adicional Agentes Comunitários De Saúde Portaria 1.350/2002 Lei Nº 11.350/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Incentivo Financeiro Adicional previsto na Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória aos Agentes Comunitários de Saúde
  2. 2 Se o art. 9-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006 garante repasse adicional diretamente ao agente comunitário de saúde
  3. 3 Se ato infralegal (Portaria 1.350/2002) pode instituir verba salarial em face das exigências constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve exame de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), que não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque a corte de origem fundamentou a decisão em dispositivos constitucionais e não houve recurso extraordinário tempestivo, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se