REsp 1936829 - DECISAO

REsp 1936829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porque a matéria decidida na origem assentou fundamento constitucional suficiente e o recorrente não impugnou a decisão por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a controvérsia demandaria exame de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), o que se mostra inviável em sede de recurso especial, e o incentivo previsto na Portaria não constitui verba remuneratória por depender de lei específica e de dotação orçamentária prévia prevista na Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Servidor Público, Agente Comunitário De Saúde, Incentivo Financeiro Adicional, Portaria 1.350/2002, Súmula 126/stj, Remuneração
Processual Civil Recurso Especial Servidor Público Agente Comunitário De Saúde Incentivo Financeiro Adicional Portaria 1.350/2002 Súmula 126/stj Remuneração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o incentivo financeiro adicional previsto na Portaria 1.350/2002 constitui verba remuneratória aos agentes comunitários de saúde
  2. 2 Se houve violação do disposto no art. 9-C, §4º, da Lei nº 11.350/2006
  3. 3 Necessidade de lei específica para instituição de verbas salariais e exigência de prévia dotação orçamentária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porque a matéria decidida na origem assentou fundamento constitucional suficiente e o recorrente não impugnou a decisão por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; adicionalmente, a controvérsia demandaria exame de ato infralegal (Portaria 1.350/2002), o que se mostra inviável em sede de recurso especial, e o incentivo previsto na Portaria não constitui verba remuneratória por depender de lei específica e de dotação orçamentária prévia prevista na Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.