REsp 1411589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os julgados e não especificou a lei federal supostamente contrariada, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; ademais, não cabe fundamentar recurso especial em violação de súmula por esta não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar recurso especial em divergência jurisprudencial quando a alegação for violação de enunciado sumular
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática entre os julgados e não especificou a lei federal supostamente contrariada, razão pela qual o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado; ademais, não cabe fundamentar recurso especial em violação de súmula por esta não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.