AREsp 1372858 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aqueles que invocaram as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CACHOEIRAS DO IMARATÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CACHOEIRAS DO IMARATÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aqueles que invocaram as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentada na Súmula 182/STJ).