AREsp 1722048 - ACORDAO

AREsp 1722048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência do STF), a análise da tese exigiria exame de legislação municipal (óbice da Súmula 280/STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Cotejo Analítico, Legislação Municipal, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria decidida à luz de fundamento constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Óbice ao exame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência do STF), a análise da tese exigiria exame de legislação municipal (óbice da Súmula 280/STF) e implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.