REsp 1681468 - ACORDAO

REsp 1681468 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos para verificar a eventual ocorrência de decadência, revisão vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Mandado De Segurança
Processual Civil Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Decadência Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação da decadência do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos para verificar a eventual ocorrência de decadência, revisão vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.