AREsp 1846744 - DECISAO

AREsp 1846744 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo que o óbice fosse superado, o exame do recurso especial demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, mesmo que o óbice fosse superado, o exame do recurso especial demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, c/c o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.