AREsp 1593165 - DECISAO

AREsp 1593165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente o prequestionamento e a indicação precisa das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), deixou incólume fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à prematuridade da homologação dos cálculos que impôs a remessa ao Contador Judicial (Súmula 283/STF), e aplicou-se o controle de admissibilidade conforme o Tema 437/STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravado: Robson Fernandes dos Santos Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Contadoria Judicial Súmulas/stj E STF

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Robson Fernandes dos Santos Vianna

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou adequadamente o prequestionamento e a indicação precisa das omissões apontadas (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), deixou incólume fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à prematuridade da homologação dos cálculos que impôs a remessa ao Contador Judicial (Súmula 283/STF), e aplicou-se o controle de admissibilidade conforme o Tema 437/STJ; por isso, o recurso especial foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se