AREsp 1831687 - DECISAO

AREsp 1831687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescido da falta de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração à Corte de origem.

Parties
Agravante: Município de Arroio dos Ratos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Precedentes
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Embargos De Declaração Precedentes

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Parties

Município de Arroio dos Ratos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, acrescido da falta de prequestionamento por não terem sido opostos embargos de declaração à Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.