AREsp 1356082 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Autor: DIOGO WEILER; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
Case Brief
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Parties
DIOGO WEILER
Autor
BANCO DO BRASIL S/A
Réu
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 282/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Previno as partes sobre penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
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